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Você pode visualizar os manuais fazendo o download dos arquivos em formato PDF.
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| CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL |
| CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
| Data: 25/05/2015 |
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| Lei nº 1.492, de 05 de maio de 2015 |
| INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERVIÇO E DISPOE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE AGUAS FORMOSAS. |
| Data: 05/05/2015 |
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| DECRETO N.º 024, de 01 de abril de 2016 |
| REGULAMENTA A LEI N° 1.492, DE 19 DE MAIO DE 2015, DISPÕE SOBRE A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO, A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DES - IF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data: 01/04/2016 |
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